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Senado Notícias

Entenda as regras a serem adotadas para o uso de 'emendas pix'

20/08/2024, 17h19

As emendas de transferência especial, conhecidas como "emendas pix", devem ter a destinação estabelecida previamente pelos parlamentares. Além disso,  devem ser destinadas prioritariamente para obras inacabadas. Foi o que explicou o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, após encontro com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (20).

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