Prazo para solicitação de reparação por assédio sexual no trabalho será analisado na CCJ
10/07/2024, 16h36
O projeto de lei que fixa em cinco anos o prazo para que a vítima de assédio sexual no trabalho possa pedir reparação civil na Justiça (PL 5.993/2023) recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira. Agora o projeto será analisado em outra comissão do Senado: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Outro projeto de lei que recebeu parecer favorável na CAS foi o PL 1.815/2024, que concede o direito de se suspender, por 180 dias, o pagamento de dívidas de crédito consignado para aposentados e pensionistas afetados pelas chuvas no Rio Grande do Sul. Essa proposta agora será analisada na Câmara dos Deputados.
