Mulher com deficiência vítima de violência deve ter atendimento acessível, decide CCJ
04/07/2024, 09h22
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto de lei determina que órgãos judiciais e policiais ofereçam atendimento acessível, presencial ou remoto, a mulheres com deficiência que forem vítimas de violência doméstica (PL 3.728/2021). O projeto prevê, por exemplo, o uso da comunicação por língua brasileira de sinais (Libras), braile ou qualquer outra tecnologia assistiva. O texto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). A proposta é da senadora Leila Barros (PDT-DF) e teve a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) como relatora.
