Processos tributários e administrativos: comissão conclui trabalhos
13/06/2024, 08h34
A comissão temporária sobre a reforma dos processos administrativos e tributários aprovou novas regras sobre dívidas fiscais. As alterações constam no PLP 124/2022, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) elaborado a partir de sugestões de juristas da área. O texto teve relatório de Efraim Filho (União-PB). O texto segue para o Plenário.
Proposições legislativas
