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CCJ aprova legalização de cassino, bingo, jogo do bicho e corrida de cavalo

20/06/2024, 09h05

Em votação apertada, por 14 votos contra 12, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (19), o PL 2.234/2022, que libera exploração de bingo, cassino, jogo do bicho e corrida de cavalos em território nacional. Ele prevê ainda a criação de dois impostos a serem pagos pelas operadoras dos jogos e apostas licenciadas. De acordo com o texto, o valor arrecadado com os impostos deverá ser repassado aos fundos de turismo, cultura, esportes e ao Fundo de Participação dos Municípios. O projeto segue para análise do Plenário.

Proposições legislativas

PL 2234/2022

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