Recriação do DPVAT vai ao Plenário em regime de urgência
07/05/2024, 15h08
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) o PLP 233/2023, que trata da recriação do seguro obrigatório para veículos, agora chamado SPVAT. O projeto de lei complementar também vai permitir ao governo antecipar um crédito suplementar de cerca de R$ 15,7 bilhões. A matéria segue para análise do Plenário do Senado em regime de urgência. I - indenização por morte;A cobertura do SPVAT
O SPVAT tem a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais, relativos a acidentes ocorridos no território nacional em vias públicas urbanas ou rurais
II - indenização por invalidez permanente, total ou parcial;
III – reembolso de despesas com:
a) assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de residência da vítima do acidente;
b) serviços funerários; e
c) reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.
CCJ aprova recriação do seguro obrigatório de veículos
Plenário vota nesta quarta projeto que cria SPVAT e libera R$ 15,7 bi para a União
