Processos tributário e administrativo: parecer de juristas já pode ser votado
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16/05/2024, 18h12
A comissão temporária interna que examina as contribuições de juristas sobre a atualização dos processos administrativo e tributário ouviu os relatórios do senador Efraim Filho (União-PB), nesta quinta (16). As propostas foram sugeridas para modernizar e harmonizar a legislação brasileira.