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Senado Notícias

CCJ debate transferir terrenos de marinha para governos locais e iniciativa privada

27/05/2024, 15h24

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) faz na tarde desta segunda-feira (27) audiência pública para debater a transferência de áreas litorâneas da União a governos locais e à iniciativa privada. É a Proposta de Emenda à Constituição dos terrenos de marinha (PEC 3/2022). A repórter Rachel Gonçalves acompanha as discussões.

Proposições legislativas

PEC 3/2022

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