Senado Aprova: obras em cidades devem considerar impacto na mobilidade
05/04/2024, 13h00
O Plenário aprovou esta semana um projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade para exigir análise de mobilidade urbana entre as questões a serem consideradas na elaboração dos estudos prévios de impacto de vizinhança, usados para dimensionar os efeitos da construção de empreendimentos. A matéria (PL 169/2020) segue para sanção presidencial. E será promulgado pelo Congresso Nacional o projeto (PDL 929/2021), também aprovado esta semana, que ratifica o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul. O texto permite que os certificados emitidos no Brasil, na Argentina, no Paraguai e no Uruguai passem a ser aceitos nesses quatro países. Dessa forma, as assinaturas digitais com certificados emitidos por prestadores de serviço credenciados terão o mesmo valor jurídico das assinaturas manuscritas. Assista ao vídeo com os destaques das votações na semana.
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