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Restrição a 'saidão' de presos segue para o Plenário

07/02/2024, 08h47

Avança no Senado a proposta de mudanças na Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) para restringir a saída de presidiários condenados em feriados e datas especiais. Aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP), o projeto também altera regras para a progressão de regime. O PL 2.253/2022 segue para o Plenário em regime de urgência.

Proposições legislativas

PL 2253/2022

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