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Senado Notícias

Promulgada emenda que valida contratos com lotéricos firmados antes de 1988

06/07/2023, 08h32

Mais de 70 mil lotéricos podem ser beneficiados com a prorrogação de contratos com a Caixa Econômica Federal. A ampliação do prazo está prevista na Emenda Constitucional 129, promulgada nesta quarta-feira (5) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Durante a tramitação, a proposta ficou conhecida como 'PEC dos Lotéricos' (PEC 43/2022).

Proposições legislativas

PEC 43/2022

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