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CI ouvirá ministros sobre decretos do marco do saneamento

11/05/2023, 08h32

Senadores da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovaram na quarta-feira (10) convites para os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Cidades, Jader Filho, sobre a constitucionalidade dos decretos do Executivo sobre o Marco Legal do Saneamento Básico. A Câmara aprovou projeto de decreto legislativo que suspende as normas baixadas pelo governo. A CI também aprovou a isenção de IPI para taxistas iniciantes.  

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