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Senado Notícias

CCJ aprova proteção a agentes públicos ameaçados por crime organizado

11/05/2023, 09h01

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (10) projeto que define como crime o planejamento de atentado contra agentes públicos. O PL 1.307/2023 garante proteção a policiais, juízes, membros do Ministério Público e seus familiares.

Proposições legislativas

PL 1307/2023

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