Aprovada ampliação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental
17/05/2023, 08h30
O Senado aprovou nessa terça-feira (16) a medida provisória que amplia o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (MP 1.150/2022), com a retirada de trechos que prejudicavam Lei da Mata Atlântica. Também foi aprovada no Plenário a PEC 162/2019 que permite permuta de magistrados entre tribunais.
