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Ampliação da aposentadoria especial e mediação tributária têm aval da CAE

02/05/2023, 15h37

Avança no Senado um projeto que institui a mediação como forma de resolver conflitos tributários. A matéria (PL 2.485/2022) foi aprovada nesta terça (2) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e segue para a CCJ. O colegiado também concordou em ampliar as atividades com direito a aposentadoria especial por periculosidade (PLP 245/2019). A proposta segue para o Plenário em regime de urgência.

Proposições legislativas

PL 2485/2022

PLP 245/2019

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