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Senado Aprova: prisão não pode ser trocada por multa em crime contra mulher

28/04/2023, 15h42

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta semana o projeto de lei (PL) 2.757/2019, que proíbe a substituição das penas de prisão por penas restritivas de direitos em caso de violência real ou grave ameaça contra a mulher. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário. Também nesta semana, foi aprovado pelo Congresso o projeto de lei (PLN 5/2023) que garante a abertura de crédito especial no orçamento federal deste ano para o pagamento do piso da enfermagem. O texto, que assegura o valor de R$ 7,3 bilhões para ajudar no pagamento do piso, foi encaminhado para sanção presidencial.

Proposições legislativas

PL 2757/2019

PLN 3/2023

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