MP altera regras de tributação internacional
04/04/2023, 09h55
Uma das últimas medidas provisórias do governo anterior alterou a forma de cobrança de impostos de empresas que negociam com o exterior. O objetivo, segundo o Poder Executivo, foi o de corrigir fragilidades do sistema e problemas decorrentes de desalinhamento com o padrão estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A medida provisória (MP) 1.152/2022 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 29 de março e agora deve ser analisada pelo Senado.
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