Especialistas defendem projeto que regulamenta expropriação de terras onde há trabalho escravo
11/04/2023, 09h01
A expropriação de propriedades rurais e urbanas onde ocorra exploração de trabalho análogo à escravidão voltou ao debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O projeto de lei (PL) 5.970/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), tem relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O texto dá efetividade à determinação da Constituição Federal que, desde 2014 por meio da Emenda 81, estabelece a perda da propriedade nos casos identificados de trabalho escravo, sem qualquer direito a indenização e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Mas ainda falta uma norma para regulamentar o confisco de propriedades determinado pela Constituição. Contarato apresentou emenda para assegurar que a expropriação somente ocorrerá pela via judicial, em ação específica de natureza penal ou trabalhista, ficando condicionada ao prévio trânsito em julgado de sentença condenatória.
Especialistas debatem perda de propriedades onde haja trabalho escravo
Debatedores defendem expropriação de propriedade com trabalho escravo