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Especialistas defendem projeto que regulamenta expropriação de terras onde há trabalho escravo

11/04/2023, 09h01

A expropriação de propriedades rurais e urbanas onde ocorra exploração de trabalho análogo à escravidão voltou ao debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O projeto de lei (PL) 5.970/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), tem relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O texto dá efetividade à determinação da Constituição Federal que, desde 2014 por meio da Emenda 81, estabelece a perda da propriedade nos casos identificados de trabalho escravo, sem qualquer direito a indenização e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Mas ainda falta uma norma para regulamentar o confisco de propriedades determinado pela Constituição.

Contarato apresentou emenda para assegurar que a expropriação somente ocorrerá pela via judicial, em ação específica de natureza penal ou trabalhista, ficando condicionada ao prévio trânsito em julgado de sentença condenatória.

Proposições legislativas

PL 5970/2019

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