PEC da Intolerância Política já está em tramitação
06/01/2023, 10h08
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou, no fim de 2022, uma proposta de emenda à Constituição (PEC 35/2022) para definir e prever o julgamento de crimes de intolerância política e atos contra a democracia, sob competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC estabelece circunstâncias, tipos e penalidades que definirão os crimes de intolerância política, tanto físicos quanto verbais. A proposta já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a designação de um relator.
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