Senado aprova PEC da Transição e matéria é promulgada pelo Congresso
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21/12/2022, 23h33
Senadores aprovaram, em dois turnos, a PEC da Transição, que altera regras do teto orçamentário de 2023 para pagamento do Bolsa Família e outros programas sociais. A PEC também prevê recursos orçamentários para emendas de relator. A matéria foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (21).