Aprovada garantia de custeio de perícias médicas do INSS
31/03/2022, 08h55
O projeto que torna permanente a garantia de custeio das perícias médicas do INSS pelo governo federal foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (30). As perícias são necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade. De acordo com o texto (PL 4.491/2021), os recursos para esses pagamentos vão depender de “expressa autorização física e financeira na Lei Orçamentária anual”. O projeto, de autoria de Sérgio Petecão (PSD-AC), segue agora para sanção presidencial.
Proposições legislativas
