Plenário pode votar projeto que passa aos municípios poder de decisão em obras em faixa marginal de curso d'água
25/08/2021, 10h52
O Plenário tem sete itens na ordem do dia desta quarta-feira (25). Entre as matérias que podem ser votadas está a que muda regras do Código Florestal a respeito de obras em faixas marginais de qualquer curso d'água, dando aos municípios a prerrogativa de regulamentar essas ações, por meio de seus planos diretores. O PL 1.869/2021, do senador Jorginho Mello (PL-SC), tem relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Também está em pauta a mudança na lei do IPI para que o valor tributável mínimo seja o preço corrente na cidade onde está situado o estabelecimento do remetente (PL 2.110/2019) e o projeto que garante isonomia entre homens e mulheres nas premiações de competições esportivas (PL 1.416/2019), além da ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (PL 2.847/2021) e o projeto que suspende limites à contribuição das estatais aos planos de saúde (PDL 347/2021).
