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Senado Notícias

Contratos públicos poderão ter comitês para resolução extrajudicial de conflitos

29/06/2021, 21h20

Com 69 votos a favor e 5 votos contrários, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (29) projeto do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) que institui a possibilidade de criação de comitês para solução extrajudicial de conflitos sobre contratos celebrados pela União, DF, estados e municípios. O objetivo dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas é evitar ações na Justiça e a paralisação dos serviços prestados. O PLS 206/2018 segue agora para votação da Câmara dos Deputados.

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Aprovada regulamentação de comitês para solucionar disputas em contratos da União

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Proposições legislativas

PLS 206/2018

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