Projeto de lei visa limitar decisões individuais de ministros do STF e do STJ
22/03/2021, 19h26
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou um projeto de lei, o PL 816/2021, que visa limitar as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o projeto, "a decisão monocrática de ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado". Mas a iniciativa gera polêmica entre especialistas.
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