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Senado Notícias

Projeto prevê que vítima de violência doméstica poderá usar conta conjunta para viver em local seguro

15/12/2020, 17h50

Está em análise no Senado um projeto de lei (o PL 3.691/2020) que garante à mulher vítima de violência doméstica o direito de acesso à conta bancária conjunta para que os respectivos recursos possam ser utilizados na reacomodação da vítima em local seguro. O projeto foi apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).

Proposições legislativas

PL 3691/2020

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