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Senado Notícias

STF considera Lei da Terceirização constitucional

17/06/2020, 14h50

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nessa terça-feira (16) o julgamento virtual de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5686 e 5695), que questionavam a chamada Lei da Terceirização (Lei 13.429, de 2017). A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e confirmou a constitucionalidade da legislação. O Supremo levou em conta os argumentos da Advocacia-Geral do Senado quanto à regularidade do processo legislativo que deu origem ao texto. Saiba mais na reportagem da TV Senado.

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