Nova lei autoriza conciliação por videoconferência nos juizados especiais
28/04/2020, 16h11
A lei que autoriza a conciliação por videoconferência no âmbito dos juizados especiais cíveis (Lei 13.994, de 2020) entrou em vigor nesta segunda-feira (27). Esses juizados têm competência para conciliação, processo e julgamento de causas de menor complexidade, com valor de até 40 salários mínimos. Aprovado pelo Senado em fevereiro deste ano, o projeto que deu origem à lei (PL 1.679/2019) foi defendido na época pelo relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
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