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Senado Notícias

Criação de Cadastro Nacional de Condenados por Estupro é aprovada na CAE

03/03/2020, 17h37

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto que prevê a criação de um Cadastro Nacional de Condenados por Crime de Estupro (PL 5.013/2019). O banco de dados reunirá características dos condenados e não será público, com acesso apenas por autoridades da área criminal. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Saiba mais na reportagem de Dinalva Ferreira, da TV Senado.

Proposições legislativas

PL 5.013/2019

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