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Senado Notícias

Veja diferenças entre as duas propostas que regulamentam prisão após 2ª instância

13/12/2019, 09h37

A prisão após condenação em segunda instância pode ser regulamentada a partir de duas frentes que atuam de forma simultânea no Congresso. O Senado analisa um projeto de lei (PLS 166/2018) e a Câmara, uma proposta de emenda à Constituição (PEC 199/2019). Entenda um pouco mais sobre essa discussão e as diferenças entre as duas propostas.

Proposições legislativas

PLS 166/2018

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