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Senado Notícias

Emenda que agiliza repasse de recursos para estados e municípios é promulgada

13/12/2019, 09h27

Em sessão solene do Congresso, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado promulgaram a emenda à Constituição que muda a regra do repasse de recursos da União para estados, municípios e o Distrito Federal (PEC 48/2019).

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Promulgada emenda que permite transferência direta de recursos por parlamentares

Proposições legislativas

PEC 48/2019 (fase 2)

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