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Senado Notícias

Debatedores defendem projeto que facilita cobrança de dívidas tributárias

10/12/2019, 09h58

Quem deve impostos pode ter uma nova forma de negociar: é a arbitragem tributária. A proposta (PL 4.257/2019) está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, que fez uma audiência pública nesta segunda-feira (9) para discutir o tema. Especialistas disseram que o projeto vai agilizar o processo de solução desses conflitos.

Proposições legislativas

PL 4.257/2019

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