Congresso promulga PEC que agiliza repasse de recursos a estados e municípios nesta quinta
12/12/2019, 16h08
O Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC) 48/2019, que permite o repasse direto de recursos a estados, municípios e ao Distrito Federal dos recursos das emendas parlamentares. Hoje, para que esse dinheiro seja utilizado por governos e prefeituras, é necessário convênio com algum órgão público. A PEC será promulgada nesta quinta-feira (12), às 17h, na forma da Emenda Constitucional 105.
Proposições legislativas
