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Senado Notícias

CCJ analisa criação da Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública

09/12/2019, 11h01

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar na quarta-feira (11) um projeto que institui a Lei de Cesso à Informação na Segurança Pública. O PLS 241/2016 define normas de transparência e prestação de contas por parte dos órgãos de segurança pública da União, estados e municípios. E mais: a Comissão de Direitos Humanos (CDH) faz audiência pública para celebrar o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e a defesa da democracia, e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa projeto que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que cada Poder responderá, de forma individualizada, por seus limites de gastos com pessoal.

Proposições legislativas

PLS 241/2016

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