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Proposta que regulamenta aposentadoria por periculosidade deve ser entregue à CCJ nesta segunda

04/11/2019, 11h39

O projeto que regulamenta as aposentadorias por periculosidade deve chegar nesta segunda-feira (4) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto terá como autor o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e foi elaborado a partir de sugestão do governo federal apresentada aos líderes partidários, como parte do acordo para aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019).

Proposições legislativas

PEC 6/2019

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