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Senado Notícias

CCJ analisa propostas que restringem direito ao uso de armas de fogo

04/11/2019, 11h36

O Projeto de Lei do Senado 466/2015, que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal com objetivo de impedir contingenciamento de recursos destinados a pagar convênios para realização de obras em situação regular, é um dos itens da pauta da Comissão de Assuntos (CAE) na terça-feira (5). Na quarta-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa projetos que restringem direito à posse e ao porte de armas (PL 1.898/2019 e PL 3.113/2019). Veja destaques da agenda das comissões da semana.

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