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Endurecimento das regras penais não vai acabar com violência, dizem especialistas

09/08/2019, 11h28

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fez nesta quinta-feira (8) a segunda audiência pública para debater um dos projetos que fazem parte do pacote anticrime, lançado pelo governo federal. A maior parte dos especialistas que participaram do debate criticou pontos do projeto (PL 1.864/2019), que prevê medidas de combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos. O representante de associação de membros do Ministério Público, entretanto, defendeu as medidas propostas.

Proposições legislativas

PL 1864/2019

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