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Senado Notícias

Salários desiguais para a mesma função podem gerar multa ao empregador

05/06/2019, 16h14

Os senadores da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovaram um projeto (PLC 130/2011) que institui multa para o empregador que pagar salários desiguais para uma mesma função. A CAS também aprovou mudança para o exercício da profissão de instrutor de trânsito (PLC 29/2018).

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Proposições legislativas

PLC 130/2011

PLC 29/2018

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