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Senado Notícias

Senado aprova projeto que permite à OAB propor ação civil pública

15/05/2019, 10h54

O Plenário aprovou nessa terça-feira (14) o projeto (PLS 686/2015) que legitima a Ordem dos Advogados do Brasil  (OAB) para propor ação civil pública. Hoje, esse procedimento é permitido ao Ministério Público, União, estados e municípios, autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista.

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Plenário aprova projeto que permite à OAB propor ação civil pública

Proposições legislativas

PLS 686/2015

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