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Senado Notícias

Sancionada proposta que facilita medidas de proteção às mulheres

17/05/2019, 09h52

Virou a lei a proposta (PLC 94/2018) aprovada pelo Senado que altera a Lei Maria da Penha e permite à polícia conceder medidas protetivas de urgência para mulheres e seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar.

Proposições legislativas

PLC 94/2018






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