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Senado Notícias

CCJ aprova projetos contra homofobia, mas assunto não consegue avançar no Congresso

23/05/2019, 09h10

O PL 672/ 2019, aprovado nesta quarta-feira (22) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), inclui na Lei de Racismo (Lei 7.716, de 1989) a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero. A comissão também aprovou o PLS 191/2017 que estende os direitos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) a mulheres transgênero e transexuais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já realizou quatro sessões para julgar duas ações que pedem a criminalização da homofobia, até que o Congresso Nacional aprove projeto sobre a questão. Desde 2006, 11 propostas contra a homofobia já foram votadas no Legislativo, mas nenhuma virou lei.

Proposições legislativas

PL 672/2019

PLS 191/2017






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