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Senado Notícias

Veja as propostas aprovadas na CDH nesta quinta-feira

25/04/2019, 16h52

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (25), em decisão terminativa, o projeto do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que obriga bancos a elaborarem versões de contratos em braile para clientes com deficiência visual (PLS 21/2016). A CDH também aprovou proposta que prevê que empresas que tenham entre 50 e 99 funcionários terão que contratar pelo menos uma pessoa com deficiência. O senador Flávio Arns (Rede-PR) destacou que, além de atender a acessibilidade, o projeto está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, que determina que o cidadão deve ter acesso a informações claras nos contratos. O colegiado também aprovou relatório da senadora Juíza Selma (PSL-MT), favorável ao projeto (PLS) que condiciona a progressão de pena de presos à realização de exames criminológico. O autor do projeto (PLS 499/2015) que altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 1984), do senador Lasier Martins (PSD-RS), também aumenta os prazos para progressão de regime. O senador Lucas Barreto (PSD-AP) manifestou apoio às novas exigências. A ampliação da proteção às mulheres em estádios e outros ambientes de eventos esportivos, previsto no projeto de lei 549/2019 também recebeu o aval da CDH, com base em relatório do senador Romário (Pode-RJ). Autora do projeto, a senadora Leila Barros (PSB-AP), que foi jogadora profissional de vôlei, argumentou em favor da iniciativa. Os senadores da comissão aprovaram ainda duas propostas sugeridas pela CPI dos Maus Tratos para proibir visitas íntimas com a presença de adolescentes (PLS 492/2018) e para tornar a pedofilia um crime hediondo (PLS 496/2018). Saiba mais sobre esses e outros projetos aprovados pela comissão na reportagem de Dinalva Ferreira, da TV Senado.

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