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Senado Notícias

CAE rejeita prazo para recebimento de compras com cartão de crédito aos lojistas

02/04/2019, 15h26

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou o projeto do ex-senador Ataídes Oliveira (PLS 344/2018) que fixa prazo de dois dias úteis para que as administradoras de cartões de crédito repassem ao comerciante o valor relativo às vendas com cartão de crédito. O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), entende que essa mudança levaria ao aumento de custos que seriam repassados ao consumidor. A proposta era um dos resultados da CPI dos Cartões de Crédito, realizada no Senado em 2018. O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) entende que deve haver abertura para que haja competição entre as operadoras. Mas os senadores vão pedir ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, nesta quarta-feira (3) que regulamente o assunto. Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), o Banco Central deve baixar uma resolução para que nem o consumidor nem o lojista sejam penalizados.

A CAE também aprovou parecer favorável ao projeto (PLS 466/2018) do senador José Serra (PSDB-SP), que institui programa de auxílio financeiro para as famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 a 5 anos em estabelecimentos de educação infantil.  Veja mais na reportagem da TV Senado.

Proposições legislativas

PLS 344/2018

PLS 466/2018






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