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Saque de FGTS para quitar dívida de imóvel está na pauta da CAE

11/03/2019, 15h47

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (12) projeto (PLS 337/2015) que permite ao trabalhador sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para quitar imóvel de parentes de primeiro grau, como pai, mãe e filhos. Outro projeto que está na pauta da CAE é o PLC 93/2015, que assegura aos radialistas piso salarial fixo com periodicidade mínima anual e flexibilização da jornada de trabalho, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Proposições legislativas

PLC 93/2015

PLS 337/2015

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