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Senado Notícias

Pagamento antecipado em contratos com o poder público poderá ter restrições

28/03/2019, 09h35

O projeto que limita o pagamento antecipado nos contratos com a administração pública (PLC 169/2015) foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (27) e remetido para nova votação na Câmara dos Deputados. A proposta original proibia a antecipação do pagamento, mas emenda do Senado permite pagamento com restrições. Outro projeto aprovado pelo Plenário altera a Lei de Sociedades Anônimas.

Saiba mais

Plenário proíbe pagamento antecipado de contratos públicos

Senado aprova limites a pagamento antecipado em contratos com o governo

Proposições legislativas

PLC 169/2015

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