- Info
Em Alta: PEC congela contagem da validade dos concursos quando não há nomeação
20/03/2019, 15h35
Proposta de Emenda à Constituição (PEC 2/2019) prevê interrupção no prazo de validade do concursos quando o órgão não tiver orçamento para nomear servidores. A PEC está tramitando no Senado e o cidadão pode dar a opinião sobre ela no Portal e-Cidadania.
Proposições legislativas