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Senado Notícias

Casamento para menor de 16 anos é proibido em projeto aprovado no Senado

20/02/2019, 09h03

A proibição do casamento para menores de 16 anos em qualquer hipótese (PLC 56/2018) foi aprovada nesta terça-feira (19) pelo Senado. A proposta segue à sanção presidencial. Os senadores aprovaram também a MP que prorroga ao servidor público o prazo de adesão ao Funpresp (MP 853/2018).

Proposições legislativas

MPV 853/2018

PLC 56/2018






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