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Presidente do Senado diz que ‘quem faz leis é o Congresso’, sobre votação da cessão onerosa

13/12/2018, 18h28

Eunício Oliveira respondeu a jornalistas sobre a possibilidade de o governo federal realizar a revisão do contrato de cessão onerosa sem a autorização do Congresso Nacional. O presidente do Senado lembrou que cabe ao Congresso votar o PLC 78/2018, que altera direitos de exploração do pré-sal.

Proposições legislativas

PLC 78/2018

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