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Senado Notícias

CMA vota projeto que regulamenta áreas de preservação permanente nos municípios

17/12/2018, 19h22

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) deve votar nesta terça-feira (18) o PLS 368/2012, que altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012) para regulamentar a delimitação das áreas de preservação permanente nos municípios.

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Proposições legislativas

PLS 368/2012

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