Distrato imobiliário e recursos para Fundo de Segurança Pública são destaques na semana
23/11/2018, 16h07
O projeto que trata da rescisão de contratos de compra de imóveis na planta (PLC 68/2018) foi aprovado com emendas pelo Plenário e volta à análise da Câmara dos Deputados. Também alterada na forma de um projeto de lei de conversão, segue para sanção presidencial a MP 846/2018, que destina recursos das loterias à segurança pública, à educação, ao esporte e à cultura. Também foi aprovado o PLS 39/2017, que aumenta a fonte de recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, a Embrapa. E a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o PLS 359/2013, que dá prazo para que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários acionem o Ministério Público, caso suspeitem de crimes contra o sistema financeiro nacional.
