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Senado Notícias

MPs editadas até setembro de 2001 continuam tramitando no Congresso

26/09/2018, 10h18

Tramitam no Congresso 52 medidas provisórias editadas antes da promulgação da Emenda Constitucional 32, em setembro de 2001. Até então, as MPs tinham validade de um ano e podiam ser reeditadas. Elas não foram alteradas pelas novas regras da emenda constitucional e continuam com força de lei, como a que criou a Ancine.






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